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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 259 /1968

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 259 / 1968
Ementa Dispõe sobre proibição ao Estado de proceder deduções de qualquer origem, das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias aos municípios.
Data de Publicação 07/06/1968
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029

Tramitação

Data Descrição
05/06/1968 Apresentado D.A. 07/06/1968
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029
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