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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 516 /1968

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 516 / 1968
Ementa Poder Executivo Mensagem nº 242/68 Dispõe sobre criação da XXXVI Circunscrição Judiciária do Estado com sede em Osasco e, no Quadro da Justiça, dos cargos que especifica.
Data de Publicação 24/10/1968
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, OSASCO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.036

Tramitação

Data Descrição
21/10/1968 - Apresentado - D.A. 24/10/1968
21/11/1968 - Parecer nº 1327/68 do Deputado Mário Telles, Relator Especial para C.C.J. favorável - D.A. 23/11/1968 - Parecer nº 1328/68 do Deputado Mantelli Neto, Relator Especial para C.D.A.J. favorável - D.A. 23/11/1968 - Parecer nº 1329/68 da C.F. favorável - D.A. 23/11/1968
02/12/1968 - Prazo vencido para apreciação.
13/12/1968 - Lei nº 10.317 - D.O. 14/12/1968 - Promulgada para Poder Executivo, nos termos do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.036
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