Projeto de Lei n° 519, de 1968 ( PL 519 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	519 / 1968
Ementa	Poder Executivo Mensagem nº 241/68 Lei nº 10.372 de 17/01/1969 Dispõe sobre autorização da Secretaria da Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Prefeitura de Jacareí, de imóvel situado naquele município, destinado à ampliação e ao alinhamento de via pública.
Data de Publicação	24/10/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.036

Data	Descrição
21/10/1968	- Apresentado - D.A. 24/10/1968
27/11/1968	- Parecer nº 1381/68 do Deputado Agnaldo de Carvalho Júnior, Relator Especial para C.C.J. favorável - D.A. 29/11/1968 - Parecer nº 1382/68 do Deputado Benedito Matarazzo, Relator Especial para C.O.P. favorável - D.A. 29/11/1968
04/12/1968	- Em discussão o PL. foi aprovado com emenda - D.A. 07/12/1968
17/12/1968	- Autógrafo nº 11.693/68 - 08/01/1969
17/01/1969	-Lei nº 10.372 - D.O. 18/01/1969 - Publicada Retificação da Lei - D.O. 28/01/1969
30/06/1970	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.036

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