Projeto de Lei n° 97, de 2010 ( PL 97 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	97 / 2010
Ementa	Anula as punições impostas aos servidores públicos estaduais, ocorridas nos últimos quarenta anos, por força de legislações autoritárias e punitivas.
Data de Publicação	06/02/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1096/2009, PUNIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
06/02/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/02/2010
18/02/2010	Pauta de 1ª sessão.
22/02/2010	Pauta de 2ª sessão.
23/02/2010	Pauta de 3ª sessão.
24/02/2010	Pauta de 4ª sessão.
25/02/2010	Pauta de 5ª sessão.
26/02/2010	Publicada a emenda nº 1, de autoria do deputado Edson Ferrarini. DA p. 11
26/02/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/03/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2010	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/05/2010	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1.
15/05/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
18/05/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
21/05/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
25/05/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2010	Publicado Parecer n° 1055/2010 de Relator Especial em Substituição ao da CCJ - contrário à proposição. (DA p.42)
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/05/2010	1055 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e à emenda nº 1.	Roque Barbiere
1	26/02/2010	Emenda de Pauta	1	Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 97/10.	Edson Ferrarini
Total: 1 ocorrência(s)

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