Projeto de Lei n° 229, de 2010 ( PL 229 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	229 / 2010
Ementa	Obriga os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de São Paulo, a se responsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território paulista que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.
Data de Publicação	18/03/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores	APARELHO ELETRÔNICO, FABRICANTE, LIXO ELETRÔNICO, OBRIGATORIEDADE, RECICLAGEM, SÃO PAULO (ESTADO), SUCATA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/03/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
18/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 18/03/2010
19/03/2010	Pauta de 1ª sessão.
22/03/2010	Pauta de 2ª sessão.
23/03/2010	Pauta de 3ª sessão.
24/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
25/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
26/03/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
29/03/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2010	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
06/05/2010	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
09/11/2010	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/11/2010	Distribuído ao Deputado Ed Thomas
24/11/2010	Recebido com parecer do relator Ed Thomas favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
01/03/2011	Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
17/03/2011	Publicados: Parecer nº 258/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 259/11, da CDMA- favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 16)
17/03/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/05/2010	258 / 2011	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2010	259 / 2011	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto	Ed Thomas	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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