Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 11 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 11 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.285 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 1384/026/04, que julgou irregulares o ato determinativo da despesa, a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Mod-Line Soluções Corporativas Ltda.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, MOD-LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., PROCESSO TC-1384/026/04
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2013 - Arquivado junto a este o RGL 3995/2009, cujos autos tratam de termos aditivos julgados irregulares por acessoriedade, conforme deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu parecer nº 668/2013.

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 24/03/2010
24/03/2010 Autuado do Processo RGL 8588/2007
24/03/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos ao artigo 239, § 4º da XIII CRI.
26/03/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
13/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
14/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2010 Devolvido sem parecer
15/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
03/05/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/05/2010 Publicado Parecer nº 985/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.27)
13/05/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2010 62ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2285/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5420/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104630/10, Ofício SGP nº 5419/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031
06/06/2013 Arquivado junto a este o RGL 3995/2009, cujos autos tratam de termos aditivos julgados irregulares por acessoriedade, conforme deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu parecer nº 668/2013.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2010 985 / 2010 favorável favorável Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2285 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala