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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 533 /1964

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 533 / 1964
Ementa Computa aos Juízes de Direito a aos Membros do Ministério Público, na forma do dispositivo nos artigos 32 a 35 da Lei nº 6055, de 28/02/61, o tempo de exercício na advocacia, inclusive como provisionado e solicitador.
Data de Publicação 23/05/1964
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.071

Tramitação

Data Descrição
21/05/1964 Apresentado - D.A. 23/05/64.
02/12/1964 Parecer 4265/64 da C.C.J. contrário - D.A. 04/12/64.
08/05/1967 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.071
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