Projeto de Lei n° 214, de 1966 ( PL 214 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	214 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre nova redação ao artigo 13 do Decreto-Lei nº 13.654, de 06/11/1943 alterado pela Lei nº 3382, de 16/06/1956, que dispõe sobre promoção de oficiais da Fôrça Pública do Estado.
Data de Publicação	08/08/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

Data	Descrição
08/08/1966	Apresentado - D.A 10/08/1966
26/08/1966	Parecer nº 656/66 da C.C.J favorável - d.A. 30/08/1966 decorrido o prazo previsto no §3º(45dias) do art.22 da constituição Estadual, em 22/09/1966
27/09/1966	Lei nº 9526- Promulgada para Poder Excutivo nos têrmos dos §§3º e 5º do art.22 da Consttuição Estadual - D.0 29/09/1966.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

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