Projeto de Lei n° 54, de 1996 ( PL 0054 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0054 / 1996
Ementa	Artigo 1º - O Estado garantirá quando for do interesse do casal e após avaliação do médico assistente o direito à laqueadura e a vasectomia, através do Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação	10/12/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores	LAQUEADURA, PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA), PROGRAMA, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos da Resolução 801/99 (DA p. 5)

Data	Descrição
13/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
22/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
23/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (208)
04/03/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (412)
05/03/1996	Entrada na CCJ
25/04/1996	Publicado despacho de juntada deste ao PL 788/95
10/12/1996	Publicado no Diário da Assembléia
03/03/2001	Publicado despacho de arquivamento nos termos da Resolução 801/99 (DA p. 5)

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