Projeto de Lei n° 247, de 1966 ( PL 247 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	247 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre a revogação do art.9º da Lei 9211,de 30/12/65,que autorizou a Secretaria da Segurança Pública no exercicio de 1965,a adquirir diretamente, cumpridas as formalidades legais,todo o material de que necessitasse
Data de Publicação	27/08/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136

Data	Descrição
25/08/1966	Apresentado - D.A 27/08/1966
02/09/1966	Mensagem nº 169/66 do sr. governador solicitando seja apreciado a presente proposição no prazo de 30 dias, de acordo com o § 4º do art.22 da Constituição Estadual - D.A. 06/09/66
19/09/1966	Parecer nº 731/66 do Relator Especial Deputado Jacob Pedro Carolo pela C.C.J favorável ao P.L. e à Mensagem substitutiva - D.a 22/09/66
19/09/1966	Parecer nº 732/66 do Relator Especial Deputado Esmeraldo Tarquinio pela C.S.C. favorável ao P.L.,á Mensagem substitutiva e apresentando emenda- D.A. 22/09/66 Decorrido o prazo previsto nos têrmos do § 4º do art.22 da Constituição Estadual(30 dias) em 23/09/66
06/10/1966	Lei nº 9532 - D.0 08/10/66- Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da Consttituição Estadual
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136

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