Projeto de Lei n° 395, de 2010 ( PL 395 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	395 / 2010
Ementa	Proíbe a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais com nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
Data de Publicação	30/04/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME DE TORTURA, DENOMINAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, LESA-HUMANIDADE, PESSOA, PROIBIÇÃO, PRÓPRIOS PÚBLICOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/2011 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.

Data	Descrição
30/04/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 30/04/2010
03/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
04/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
05/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
06/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
07/05/2010	Pauta de 5ª sessão.
11/05/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.
18/05/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.

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