Projeto de Lei n° 263, de 1966 ( PL 263 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	263 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre criação de cargos de Juiz de Direito de Promotor de Justiça e de Oficial de Justiça, na parte permanente do Quadro da Justiça.
Data de Publicação	07/09/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, SECRETARIA DA JUSTIÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136

Data	Descrição
05/09/1966	Apresentado - D.A. 07/09/1966
05/09/1966	Emendas 1 e 2 (S.L, 16 e 17/66)dos Deputado Camilo Ashcar e Francisco Amaral - D.A 07/09/66
26/09/1966	Parecer nº 734/66 do Relator Especial Deputado Francisco Amaral, pela C.C.J favorável ao P.L. às emendas e apresentando emendas- D.A. 28/09/66
26/09/1966	Parecer nº 735/66 do Relator Especial Deputado Muzzetti elias Antônio,pela C.F. favorável ao P.L. e às emendas - D.A. 28/09/66 Decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Cosnstituição Estadual(30 dias),em 5/10/66.
06/10/1966	Lei nº 9530 - D.0- 08/10/66 - Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da Constituição Estadual.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136

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