Projeto de Decreto-Legislativo n° 25, de 2010 ( PDL 25 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	25 / 2010
Ementa	Susta processo movido pela Justiça Pública Eleitoral em face de deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	12/05/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL, PROCESSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044

Data	Descrição
11/05/2010	Autuado do Processo RGL 2631/2010
12/05/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 53 em 12/05/2010
18/08/2011	Publicado despacho: I - Em face do disposto no § 4º do artigo 14 da Constituição do Estado, pereceu o objeto desta proposição. II ¿havendo uma decisão de mérito declarando extinta a punibilidade, já transitada em julgado. III ¿ Diante disso, fica prejudicado este PDL nº 25/10, com fundamento no artigo 18, II, ¿E¿, do Regimento Interno. Arquive-se (DA pág. 36).
22/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044

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