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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 317 /1966

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 317 / 1966
Ementa Dispõe sôbre direito de opção por ofício da mesma natureza, aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos cujos territorios hajam sofrido desmembramento ou que perderam o anexo de tabelionato- por força da Lei nº 5.285, de 18/02/59, e que ainda não obtiveram compensação.
Data de Publicação 30/09/1966
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Juvenal De Campos
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.137

Tramitação

Data Descrição
28/09/1966 Apresentado - d.A. 30/09/1966
25/08/1967 Arquivado pelo art.286 de III C.R.I de 25/08/1967
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.137
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