Projeto de Lei n° 454, de 2010 ( PL 454 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	454 / 2010
Ementa	Proíbe a demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob o regime da Lei 500, de 1974, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro.
Data de Publicação	22/05/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DEMISSÃO, PROIBIÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, REGRA DE TRANSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.066

Data	Descrição
22/05/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/05/2010
25/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
26/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
27/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
31/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
01/06/2010	Pauta de 5ª sessão.
10/06/2010	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.25)
10/06/2010	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.27)
14/06/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.066

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