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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 397 /1966

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 397 / 1966
Ementa Dispõe sôbre isenção, da contribuição compulsória do DAMSPE ao membro do casal de funcionários publicos Estaduais, uma vez provada por ambos, sua qualidade de contribuintes
Data de Publicação 29/10/1966
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140

Tramitação

Data Descrição
27/10/1966 Apresentado - D.A- 29/10/1966
25/08/1967 Arquivado pelo art.286 de III C.R.I de 25/08/1967
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140
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