Projeto de Lei n° 190, de 1962 ( PL 190 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	190 / 1962
Ementa	Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei nº. 5803, de 04/08/1960, que autorizou a Fazenda do Estado a adquirir por doação, o imóvel situado no município de Bilac.
Data de Publicação	07/04/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099

Data	Descrição
05/04/1962	Apresentado D.A. 07/04/1962
28/06/1962	Parecer nº. 1229/62 da C.C.J. favorável D.A. 01/07/1962
13/08/1963	Parecer 1647/63 da C.O.P.T.C. favorável 15/08/1963
22/08/1963	Aprovado em discussão única 30/08/1963
11/09/1963	Parecer 2142/63 da Comissão de Redação D.A. 13/09/1963
28/09/1963	Autógrafo 8806/63
02/10/1963	Lei nº. 7978, publicado em D.O. de 03/10/1963
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099

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