Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 360 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 360 / 2011
Ementa Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.
Data de Publicação 26/04/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DOCUMENTO FISCAL, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREÇO DE VENDA, TRIBUTOS
Situação Atual Último andamento 17/05/2011 - Anexado ao Projeto de lei 51/2006

Tramitação

Data Descrição
26/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 26/04/2011
27/04/2011 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2011 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2011 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
14/05/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 360/11, ao Pl nº 301/11, e ambos ao Pl nº 51/06 nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
14/05/2011 Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIII C.R.I..
14/05/2011 Instrução Completa por força do artigo 179 da XIII C.R.I (JUNTADA).
17/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 51/2006
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