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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 281 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 281 / 1962
Ementa Dá nova redação ao item VII, da aletra "a", do artigo 20, da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre contagem de pontos aos Oficiais do Registro Civil.
Data de Publicação 03/05/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102

Tramitação

Data Descrição
30/04/1962 Apresentado - D.A. 03/05/62.
10/05/1962 Emenda nº 01 (SL nº 60/62) do Deputado Jamil Dualibi - D.A. 12/05/62.
06/08/1962 RESTAURADO.
29/10/1962 Parecer nº 3030/62 da Comissão de Constituição e Justiça pelo seu Relator Especial Deputado Araripe Serpa - favorável - D.A. 31/10/62.
21/10/1963 ARQUIVADO.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102
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