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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 420 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 420 / 1962
Ementa Altera tabelas anexas à Lei 4831 de 28/08/1958 que dispõe sem regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra-Judiciais.
Data de Publicação 21/05/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104

Tramitação

Data Descrição
21/05/1962 Apresentado.
15/10/1962 Parecer 2589/62 da C.C.J. favorável 17/10/1962
24/10/1962 Aprovado em 1ª. discussão 26/10/1962
11/12/1962 Juntada deste ao projeto de Lei 128/61
07/01/1963 Aprovado pedido de preferência em 2ª. discussão com emendas./ Parecer 72/63 da Comissão de Redação 08/01/1963
18/01/1963 Autógrafo 8520/63 - (Este autógrafo pertence ao P.L. 128/61 ao auqla este foi apnsado.) O P.L. 128/61, foi transferido na Lei 7830. Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104
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