Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2010 ( PLC 37 / 10 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	37 / 2010
Ementa	Dispõe sobre a não demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob a égide da Lei nº 500, de 1974, por qualquer tipo de seleção, para o exercício de função permanente, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro.
Data de Publicação	25/06/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DEMISSÃO, LEI ESTADUAL 500/1974, REGIME PREVIDENCIÁRIO, REGRA DE TRANSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

Data	Descrição
25/06/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/06/2010
28/06/2010	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2010	Pauta de 2ª sessão.
30/06/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
03/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2010	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.17)
12/08/2010	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.17)
08/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/08/2010	Req. Retirada			Carlos Giannazi
Total: 1 ocorrência(s)

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