Projeto de Lei Complementar n° 7, de 1991 ( PLC 0007 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1991
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei Complementar nº 651, de 31.07.90, que dispõe sobre a revisão territorial do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	30/04/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Getulio Hanashiro
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, REVISÃO TERRITORIAL ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.001

Data	Descrição
30/04/1991	Publicado no Diário da Assembléia
02/05/1991	Pauta de 1ª Sessão
08/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
09/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (534)
13/05/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
13/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (630)
13/05/1991	Entrada na CCJ
06/09/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
09/09/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1549)
10/09/1991	Publicado o Parecer nº 1152/91 da CCJ (contrário ao PLC) - (DOE p.76)
06/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (623)
06/04/1992	83ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto de Lei Complementar
07/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (578)
08/04/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.001

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