Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1991 ( PLC 0012 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1991
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 31.07.1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Data de Publicação	27/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roseli Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.008

Data	Descrição
27/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
07/08/1991	Recebido do DOL para distribuição (1231)
14/08/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
14/08/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1318)
14/08/1991	Entrada na CCJ
28/11/1991	Entrada na CAMU
09/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de pareceres (s/nº)
11/11/1992	Rejeitado nos termos do art.187, § 2º da VI C.R.I.
12/11/1992	Enviado ao DOL para publicação (2218)
13/11/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)2112/1992 da CCJ fav/ e 2113/1992 da C Ass Mun contr/ p.67
13/11/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.008

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