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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 655 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 655 / 1958
Ementa Revoga o item III do artigo 238 do Decreto-Lei nº. 238 do Decreto-lei nº. 12.273, de 28/10/1941, dispondo sem aplicação de pena de demissão do funcionário público por procedimento irregular.
Data de Publicação 08/05/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101

Tramitação

Data Descrição
08/05/1958 Apresentado.
12/06/1958 Parecer nº. 907/58 da C.C.J. favorável.
11/10/1963 Arquivado para Resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101
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