Projeto de Lei n° 702, de 1958 ( PL 702 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	702 / 1958
Ementa	Pagamento em prestações do imposto sem transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", dentro das condições que especifica.
Data de Publicação	13/05/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Kherlakian
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101

Data	Descrição
13/05/1958	Apresentado.
16/07/1958	Parecer nº. 1207/58 da C.C.J. favorável.
11/08/1958	Adiada a 1ª. discussão por falta de número.
14/08/1958	Aprovada em 1ª. discussão.
04/12/1958	Parecer nº. 2920/58 da C.F. favorável.
17/10/1961	Aprovado em 2ª. discussão D.A. 19/10/;1961
27/10/1961	Parecer nº. 2606/61 da Comissão de Redação D.A. 29/10/1961
18/11/1961	Autógrafo nº. 7050
28/12/1961	Tendo em vista o silêncio do Senhor Governador que não promulgou e nem vetou este projeto, o Senhor Presidente determinou seu arquivamento, adotando o parecer da Assistência Técnico-Judiciária da Persidência que opinou nesse sentido por considerar que o motivo que trata a proposição em apreço, em obedi~encia ao que determinou a Emenda Constitucional em 21/11/1961, passa a ser da alçada municipal.
02/08/1962	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101

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