Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2010 ( PLC 39 / 10 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	39 / 2010
Ementa	Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 851, de 1998, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais no Estado de São Paulo, modificando a composição do Conselho Supervisor dos Juizados.
Data de Publicação	03/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

Data	Descrição
03/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 03/08/2010
04/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
05/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
10/08/2010	Pauta de 3ª sessão.
11/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
12/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
13/08/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
16/08/2010	Entrada na CCJ.
22/09/2010	Publicado Ofício nº 715/DIMA 1.1.3, Processo nº 139.224/2009 - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 30/08/2010, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 21)
24/09/2010	Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIII C.R.I. ARQUIVE-SE. DA página 9.
07/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

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