Projeto de Lei n° 610, de 2010 ( PL 610 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	610 / 2010
Ementa	Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Data de Publicação	07/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	EMERGÊNCIA, RESSARCIMENTO, SÃO PAULO (ESTADO), SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, TELEFONIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/12/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/08/2010
10/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
11/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
12/08/2010	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/11/2010	Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
03/03/2011	Recebido do relator, Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011.
04/04/2011	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011	Distribuído ao Deputado Gil Arantes
15/08/2011	Recebido com voto do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, favorável
09/12/2011	Publicados: Parecer nº 1923/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1924/11, da CSPAP ¿favorável à proposição. (DA p.21)
09/12/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/11/2010	1923 / 2011	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2011	1924 / 2011	favorável	favorável	Gil Arantes	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Vanderlei Siraque
Total: 0 ocorrência(s)

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