Projeto de Lei n° 192, de 1958 ( PL 192 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	192 / 1958
Ementa	Mensagem 192/58:- Aprova o Convênio celebrado em 07/02/58, entre o Governo do Estado sde São Paulo e o de Minas Gerais, dispondo sem a jurisdição das ilhas do Rio Grande , no trecho compreendido entre a foz do Rio Canoas e a confluência com o Rio Paranaíba.
Data de Publicação	27/03/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.093

Data	Descrição
27/03/1958	Apresentado. - D.A. 27/03/58.
06/06/1958	Parecer 809/58 da C.C.J. favorpável.
31/07/1958	1ª discussão foi adiado por 5 dias a requerimento doDeputado Rocha Mendes Filho.
16/10/1958	1ª discussão, encerrada a votação adiada por falta de número ( 31ª Sessão Extra.)
04/12/1958	Em votação foi aprovado.
29/06/1959	Parecer favorável 1132 da C.D.A.J. pelo Relator Especial Deputado Jéthero de Faria Cardoso.
08/08/1959	Aprovado em 2 discussão.
19/08/1959	Parecer 1737/59 da C.R. ************ Expedido autpografo 5.872. - D.O. 03/09/59.
09/09/1969	Lei 5439. - D.O. 10/09/59.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.093

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