Projeto de Lei n° 1.913, de 1958 ( PL 1913 / 58 )

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Documento
Número Legislativo	1913 / 1958
Ementa	Revoga o Decreto-lei nº. 12.217 de 07/10/1941 e a letra "a" do artigo 857 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº. 15642 nº. 15642, de 09/02/1946, que estabelecem, respectivamente, normas realtivas à obrigatoriedade da carteira de saúde e da revisão desta, para trabalhadores.
Data de Publicação	14/11/1958
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127

Data	Descrição
14/11/1958	Apresentado.
06/02/1959	Parecer nº. 02/59 da C.C.J. favorável.
01/04/1960	Aprovado em 1ª. discussão.
15/05/1962	Mensagem nº. 76/62 do Senhor Governador solicitando a devolução do P.L. para reexame da matéria D.A. 17/05/1962
29/03/1963	Mensagem 110/63 do Senhor Governador solicitando a devolução do P.L. para reexame 30/03/1963
16/04/1963	Retsaurado.
25/04/1963	Em votação é aprovado o pedido de retirado 274.63
27/05/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127

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