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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 496 /1958

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 496 / 1958
Ementa Estende aos civis convocados durante a última guerra e engajados em quartéis ou repartições militares, por prazo não inferior a 2 anos , as vantagens do artigo 30 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 24/04/1958
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Franco
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.098

Tramitação

Data Descrição
24/04/1958 Apresentado. - D.A. 24/04/58.
26/08/1958 Restaurado.
20/10/1958 Parecer contrário 2015/58 do Relator Especial Deputado Condeixa Filho.
15/04/1959 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.098
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