Projeto de Lei n° 60, de 1957 ( PL 60 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	60 / 1957
Ementa	Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 5º. do Decreto-Lei n.º 12.520 de 22/01/1942.
Data de Publicação	18/03/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

Data	Descrição
18/03/1957	Apresentado.
05/07/1957	Parecer n.º 1267/57 da C.C.J. favorável.
24/07/1957	Aprovado em 1ª. discussão.
13/08/1957	Parecer n.º 2040/57 da C.S.C. favo´rável.
04/10/1957	A 2ª. discussão foi adiada por 5 dias a requerimento do DeputadoBenedito Rocha.
27/12/1957	Aprovado em 2ª. discussão.
02/01/1958	Parecer n.º 29/58 da C. Redação.
13/01/1958	À promulgação o autógrafo n.º 5078, publicado em D.O. de 14/01/1958.
14/01/1958	Lei n.º 4.633, publicada em D.O. de 16/01/1958.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

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