Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0794 /1995

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0794 / 1995
Transformado em Norma Lei nº 10.364 / 1999
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei nº 10071, de 1968, que autorizou o Executivo a instituir a Fundação para o Remédio Popular.
Data de Publicação 22/10/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, LEI ESTADUAL 10071/1968, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/01/2022 - Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1)

Tramitação

Data Descrição
26/10/1995 Publicado no Diário Oficial
27/10/1995 Pauta de 1ª sessão
06/11/1995 Pauta de 5ª sessão
07/11/1995 Recebido do DOL para distribuição (2238)
07/11/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/11/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (2097)
24/11/1995 Entrada na CCJ
29/02/1996 Entrada na CSH
08/04/1996 Autor requer designação de Relator Especial
17/04/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/04/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação do Relator Especial (423)
22/04/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Feldman (907)
25/04/1996 Recebido do Gabinete do Deputado Walter Feldman sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
30/04/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Estêvam Galvão (994)
09/05/1996 Recebido do Gabinete do Deputado Estêvam Galvão com parecer (s/nº)
09/05/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1203)
10/05/1996 Entrada na CFO
11/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
24/03/1997 Enviado ao DOL para publicação dos Pareceres (568)
25/03/1997 Publicados o Parecer 260/97, da CCJ, favorável; o Parecer nº 261/97, de Relator Especial pela CSH, Deputado Estevam Galvão, favorável com emenda; e o Parecer nº 262/97, da CFO, favorável, na forma da emenda da CSH
30/04/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (816)
30/04/1997 17ª Sessão Extraordinária - Recebeu emenda; retorno às Comissões
05/05/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (930)
05/05/1997 Entrada na CCJ
11/06/1997 Entrada na CSH
03/07/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
06/08/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à CSH
07/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/08/1997 Designado Relator Especial o Deputado Roberto Engler
26/08/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2044)
09/09/1997 Presidente solicita devolução
10/09/1997 Entrada na CFO
15/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres sobre a emenda de Plenário (s/nº)
16/10/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2763)
17/10/1997 Publicados o Parecer nº 2063, de 1997, da CCJ, o Parecer nº 2064, de 1997, de Relator Especial pela CSH, Deputado Roberto Engler, e o Parecer nº 2065, de 1997, da CFO, todos favoráveis à Emenda 1
30/06/1999 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda constante do parecer de Relator Especial pela CSH
30/06/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (587)
30/06/1999 Entrada na CR
04/08/1999 Publicado o Parecer nº 555/99, da CR (DA p. 4)
04/08/1999 Pauta de 1ª Sessão (redação final)
05/08/1999 Pauta de 2ª Sessão (redação final)
14/08/1999 Publicada errata do Parecer nº 555/99, da CR (DA p. 6)
25/08/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.364 (DA, p.6)
03/09/1999 Publicada a Lei nº 10.364, de 02.09.99 (DOE, p.1)
14/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03583/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.126
23/12/2021 Publicado e juntado aos autos o inteiro teor do Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao examinar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055411-62.2021.8.26.0000, julgou inconstitucional a Lei n. 16.882/2018 e, por arrastamento, os artigos 6º e 7º da Lei n. 10.938/2001 e, ainda, a Lei n. 10.364/1999 (D.A., págs. 1 a 3)
11/01/2022 Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável ao projeto com emenda                                                        
contrário   (não existe documento)
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação          
favorável                    
favorável          
favorável        

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/08/1999 Autógrafo 024364 Vanderlei Macris  
 
2 01/05/1997 Emenda de Plenário 000001  
 
 
3 03/09/1999 Lei 10364 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala