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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1415 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1415 / 1962
Ementa Isenta da obrigação de contribuição do regime de pensão mensal, de que trata a Lei 4.832, de 04/09/58 os servires casados com contribuintes aposentados dos Institutos de Aposentadorias e Pensões que percebam aposentadoria igual ou superior ao salário mínimo vigente.
Data de Publicação 07/12/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.120

Tramitação

Data Descrição
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.120
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