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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 67 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 67 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 000655/009/07, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos de aditamento e reajuste celebrados entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa FAT - Fundação de Apoio à Tecnologia. .
Data de Publicação 02/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HOSPITALAR, CONTRATO, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-000655/009/07, REGULARIDADE, TERMO DE ADITAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139304/12, Ofício SGP nº 5709/2012, em atenção ao Ofício 5830/2012, visando a instrução do PJPP-CAP nº 729/2012 - 1ª PJ, encaminhando cópia de peças que integram os autos do Processo RGL 4390/2010.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
02/12/2010 Autuado do Processo RGL 4390/2010
02/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 02/12/2010
02/12/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
01/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.33 CE e art. 239 c.c. art. 33, II "d" da XIII CRI.
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4690/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-655/009/07.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114354/12, Ofício SGP nº 4691/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-655/009/07.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.085
18/09/2012 Recebido Ofício nº 5830/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste Projeto.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139304/12, Ofício SGP nº 5709/2012, em atenção ao Ofício 5830/2012, visando a instrução do PJPP-CAP nº 729/2012 - 1ª PJ, encaminhando cópia de peças que integram os autos do Processo RGL 4390/2010.

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