Projeto de Lei n° 117, de 1951 ( PL 117 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	117 / 1951
Ementa	Dispõe sobre contagem em dobro do tempo de serviço prestado por funcionários públicos incorporados às Forças Armadas em tempo de guerra (art. 100, da Constituição Estadual)
Data de Publicação	16/03/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001

Data	Descrição
16/03/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
17/05/1951	Parecer n. 622/51 da CCJ favorável com substitutivo
21/08/1951	Primeira discussão foi aprovado
22/08/1951	Emenda n. 1 (Placido Rocha e outro) - RG 645-51
23/08/1951	Emenda n. 2 (Ferreira Keffer) - RG 646-51
29/08/1951	Emenda n. 3 (Abreu Sodre) - RG 659-51. Subst. n. RG 657-51 - Porphirio da Paz e outro
25/06/1954	Parecer n. 560/54 da CSC favorável ao substitutivo da CCJ
21/07/1954	Parecer n. 695/54 da CF favorável ao substitutivo da CCJ
03/09/1954	Segunda discussão foi adiada por 5 sessões req. Abreu Sodré
01/12/1954	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Rejeitadas as emendas de parecer contrário, englobadamente
10/12/1954	Parecer n. 1977/54 da Comissão de Redação
14/12/1954	Redação Final foi aprovado
18/12/1954	À promulgação (Autógrafo n. 3069) pub. D.O. de 21.12.54. Lei n. 2896, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001

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