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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 822 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 822 / 2010
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos limites nocivos à audição em embalagens e propagandas de vendas de dispositivos sonoros no Estado.
Data de Publicação 11/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores AUDIÇÃO, DISPOSITIVO SONORO, INFORMAÇÃO, LIMITE, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

Tramitação

Data Descrição
11/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/12/2010
14/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
16/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
20/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
21/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

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