Projeto de Lei n° 876, de 1951 ( PL 876 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	876 / 1951
Ementa	Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em estabelecimentos privados de ensino, reconhecidos ou fiscalizados pelo Estado ou pela União
Data de Publicação	21/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Broca Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023

Data	Descrição
27/08/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
22/10/1951	Parecer n. 2439/51 da CCJ, contrário
31/10/1951	Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo
26/05/1952	Parecer n. 506/52 da CCJ, favorável
02/06/1952	Novamente em primeira discussão foi aprovado
03/06/1953	Parecer n. 444/53 da CSC encaminhando à Mesa para os fins do requerimento apresentado pelo autor, pedindo retirada do PL
10/06/1953	Segunda discussão foi retirado pelo autor
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023

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