Projeto de Lei n° 729, de 1951 ( PL 729 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	729 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a inscrição nos concursos de remoção e promoção dos escreventes habilitados de cartórios enquadrados na Lei nº. 819 de 31/10/1950, e dos que servem em cartórios já oficializados com mais de 15 anos de exercício no cargo de escrevente.
Data de Publicação	17/07/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Fernandes Bertola
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140

Data	Descrição
17/07/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
28/10/1953	Parecer nº. 2072/53 da C.C.J. favorável à constitucionalidade.
04/11/1953	1ª. discussão foi aprovado.
11/11/1953	Emenda nº. 01 9RG- 326/53 - Valentim Amaral)
03/06/1955	Parecer nº. 784/55 da C.C.J. favorável com substitutivo.
20/08/1959	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140

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