Projeto de Lei n° 712, de 1951 ( PL 712 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	712 / 1951
Ementa	Dispõe sobre pensão deixada pelos oficiais e praças da Força Pública falecidos em consequência de ato de serviço e dá outras providências.
Data de Publicação	11/07/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018

Data	Descrição
11/07/1951	Apresentado.
28/09/1951	Parecer nº 2240/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
17/10/1951	A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
24/10/1951	Emenda nº 01 (Deputada Conceição Santamaria). Em votação, foi aprovado. D.A. de 23/10/51.
30/06/1952	Parecer nº 958/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável.
03/07/1952	A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação, foi aprovado. D.A. 04/07/52.
18/07/1952	Parecer nº 1160/52 da Comissão de Redação.
24/07/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1792 - publicado no D.O. de 31/07/52). Lei nº 1684, de 31/07/52 - publicada no D.O. de 03/08/52.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018

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