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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1100 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1100 / 1951
Ementa Altera os limites fixados pelo Decreto-lei n. 16.011, de 2.9.46, para efeito de isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", na aquisição de casa própria pelo funcionário público
Data de Publicação 17/10/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Salgado Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030

Tramitação

Data Descrição
17/10/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/06/1952 Parecer n. 728/52 da CCJ, contrário
04/07/1952 Primeira discussão foi retirado a req. do autor
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030
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