Projeto de Lei n° 1.157, de 1951 ( PL 1157 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1157 / 1951
Ementa	Revoga a parte final do parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 199 - in verbis "e o tempo de exercício não se computará para o estágio probatório, nem para estabilidade, nem para promoção
Data de Publicação	05/11/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Broca Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032

Data	Descrição
05/11/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
17/03/1952	Parecer n. 4/52 da CCJ, favorável
25/03/1952	Primeira discussão foi aprovado
03/06/1952	Parecer n. 615/52 da CSC, favorável
17/06/1952	Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Salgado Sobrinho. Em discussão a 24.6.52 foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Paula Lima. Novamente em discussão a 30.6.52 foi aprovado
17/07/1952	Parecer n. 1138/52 da Comissão de Redação
23/07/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1787 pub. D.O. de 31.7.52). Lei n. 1683 de 31.7.52 pub. DO de 3.8.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032

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