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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 71 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 71 / 1952
Ementa Concede aos comissários de menores e assistentes sociais, subordinados ao juizo privativo de menores, o direito à 40% da arrecadação resultante das multas pelos mesmos impostas
Data de Publicação 27/03/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040

Tramitação

Data Descrição
26/03/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/05/1952 Parecer n. 350/52 da CCJ, contrário
12/05/1952 Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040
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