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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 89 /1952

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 89 / 1952
Ementa Modifica a redação do artigo 45 do capítulo IX, do livro XX, do Código de Impostos e Taxas, decreto n. 8255, de 23.4.37, que regula o prazo para início de ação executiva de cobrança da dívida ativa: 30 dias
Data de Publicação 27/03/1952
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ruy De Almeida Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 13/10/1952 - Parecer n. 2129/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo

Tramitação

Data Descrição
27/03/1952 Apresentado e considerado objeto de deliberação
04/08/1952 Parecer n. 1322/52 da CCJ, favorável com emenda
11/08/1952 Primeira discussão foi aprovado
13/10/1952 Parecer n. 2129/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
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