Projeto de Lei n° 172, de 1952 ( PL 172 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	172 / 1952
Ementa	Abre, um crédito especial de Cr$ 11.660.944,20 à Secretaria de Justiça, destinado ao pagamento de indenização, juros de mora e custas devidos à D. Sebastiana de Mello Freire, pela desapropriação do imóvel situado na rua 7 de abril, n. 151, onde se acha instalado o Tribunal Regional Eleitoral
Data de Publicação	15/04/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043

Data	Descrição
17/04/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/05/1952	Parecer n. 524/52 da CCJ, favorável
05/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
03/07/1952	Parecer n. 989/52 da CFO, favorável
08/07/1952	Segunda discussão foi aprovado
28/07/1952	Parecer n. 1269/52 da Comissão de Redação
04/08/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1800 pub. D.O. de 9.8.52). Lei n. 1691, de 13.8.52 pub. DO de 14.8.52)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043

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