Projeto de Lei n° 496, de 1951 ( PL 496 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	496 / 1951
Ementa	Estende aos juizes de direito ,os decretos nº18.197 de 20/07/1948 e19.650 de 23/08/1950,que majoram as d1árias do funcionalismo estadual
Data de Publicação	21/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ruy De Almeida Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014

Data	Descrição
21/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/10/1951	Parecer nº2517/51 da CCJ favorável com substitutivo
12/11/1951	1ºdiscussão foi aprovado
06/05/1952	Parecer nº339/52 da CSC,favorável
30/05/1952	Parecer nº557/52 da CFO,favorável
06/06/1952	2ºdiscussão foi aprovada
18/06/1952	Parecer nº815/52 da Comissão de Redação
26/06/1952	Redação final foi aprovado À promulgação (aut.nº1742 publicado no DO de 04/07/52) Lei nº1641 de 07/07/52 publicado no DO de 08/07/52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014

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