Projeto de Lei n° 368, de 1952 ( PL 368 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	368 / 1952
Ementa	Abre, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, destinado a despesa com a desapropriação do imóvel 758 da Av. Higienópolis, de propriedade de Ernestina Reis de Magalhães declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 21.356, de 24.4.52, e necessário à instalação da sede da Guarda Civil do Estado
Data de Publicação	20/05/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048

Data	Descrição
21/05/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
20/06/1952	Parecer n. 861/52 da CCJ, favorável
30/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
03/09/1952	Parecer n. 1670/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
09/10/1952	Parecer n. 2091/52 da CFO, favorável com emenda
06/11/1952	Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Fernandes Bertola. Em discussão a 13.11 foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 20.11 foi aprovado e rejeitada a emenda
01/12/1952	Parecer n. 2816/52 da Comissão de Redação
04/12/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2077 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1960, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048

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