Projeto de Lei n° 1.226, de 1952 ( PL 1226 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	1226 / 1952
Ementa	Dispõe sobre criar, na Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, o Departamento de Administração e a Consultoria Jurídica.
Data de Publicação	08/10/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.070

Data	Descrição
08/10/1952	Apresentado.
21/10/1952	Parecer n.º 2238/52 da C.C.J. favorável.
27/10/1952	Aprovado em 1ª. discussão.
28/10/1952	Emenda n.º 1 (RG-436/52) do Deputado Jânio Quadros.
29/12/1953	Parecer n.º 3038/53 da C.S.P.C. favorável com substitutivo. Parecer n.º 3039/53 da C.F. favorável ao substitutivo da C.S.P.C..
30/12/1953	Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo.
31/12/1953	Parecer n.º 3232/53 da C. Redação. Aprovado em Redação Final.
11/01/1954	À promulgação o autógrafo n.º 2823, publicado em D.O. de 12/01/1954.
16/01/1954	Lei n.º 2.603, publicada em D.O. de 17/01/1954.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.070

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