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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 792 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 792 / 1951
Ementa Dispõe sobre a modificação do nº VI, letra "a" do artigo 201 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficiais de Justiça e dá outras providências.
Data de Publicação 01/08/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 28/11/1951 - Emenda nº 02 ( Senhor Deputado Osny Silveira ).

Tramitação

Data Descrição
01/08/1951 Apresentado.
23/10/1951 Parecer nº 2455/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
06/11/1951 A primeira discussão foi adiada por 10 dias a Requerimento do Senhor Deputado Vicente Botta. Em discussão a 23/11/51 foi aprovado.
26/11/1951 Emenda nº 01 ( Senhor Deputado Narciso Pieroni ).
28/11/1951 Emenda nº 02 ( Senhor Deputado Osny Silveira ).
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