Projeto de Lei n° 448, de 1990 ( PL 0448 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0448 / 1990
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de São Miguel Arcanjo, para construção de prédio destinado à instalação da Câmara Municipal.
Data de Publicação	17/08/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, OBRA, PRÉDIO, SÃO MIGUEL ARCANJO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084

Data	Descrição
17/08/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00075
07/12/1990	Publicados os Pareceres nºs.: 1501/90 de R.E. Deputado Roberto Purini pela CCJ (favorável ao projeto) e 1502/90 de R.E. Deputado Laerte Pinto pela CSOP (favorável ao projeto) - (DOE p.67)
06/04/1991	Publicado o Autógrafo nº 20.559 - (DOE p.77)
23/04/1991	Publicada a Lei nº 7.044, de 22.04.91 - (DOE p.2)
29/04/1991	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084

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