Projeto de Lei n° 486, de 1952 ( PL 486 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	486 / 1952
Ementa	Cria, na PP do quadro da Justiça, a carreira de Oficial de Justiça
Data de Publicação	17/06/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ruy De Almeida Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051

Data	Descrição
18/06/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/09/1953	Parecer n. 1539/53 da CCJ favorável e pelo pronunciamento do Poder Executivo e Judiciário
11/09/1953	Primeira discussão foi aprovado
28/09/1953	Ofício n. 4784 aos srs. Governador e Presidente do Tribunal de Justiça
02/12/1954	Parecer n. 1758/54 da CSPC favorável
18/10/1955	Anexado o PL 518/55
13/12/1955	Segunda discussão foi aprovado
20/12/1955	Parecer n. 2205/55 da Comissão de Redação
23/12/1955	Redação Final foi aprovado
27/12/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3589) pub. D.O. de 29.12.55
15/03/1956	Mensagem n. 6, de 4.1.56, do Governador apresentando veto total
10/04/1956	4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051

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